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Pref. Colniza

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-B-2023

O Prefeito Municipal de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal e mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO AS RESPOSTAS DOS RECURSOS INTERPOSTOS DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001-2023 destinado para formação de cadastro reserva de servidores para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/88, bem como a Lei municipal nº 1007/2022, Lei nº 944/2021, Lei nº 1.027/2022 e Lei nº 1.069/2022 que são indispensáveis à prestação de serviços públicos finalísticas para substituições de vagas decorrentes de designação do titular de cargo efetivo para o exercício de funções de confiança , licenças médicas, licença prêmio, licenças maternidade, licenças sem remuneração, qualificação profissional, licença eleitoral, bem como para atender convênios ou programas com o Governo Federal na área da saúde, e serão contratados pelo Regime Jurídico Estatutário de natureza especial, prevalecendo o Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário conforme abaixo discriminado:

Colniza-MT, 13 de fevereiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

RECURSO DO CANDIDATO

A presente impugnação ao EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, é referente aos cargos Auxiliar de laboratório e Técnico de laboratório bioquímico, o referidos cargos exige-se CRF (REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA), vale ressaltar que os referidos cargos foram criados sem tais exigências, conforme abaixo segue link para conferencia da publicação do diário oficial AMM, sendo assim tal exigência torna-se ilegítima, tendo em vista que não foi prevista em Lei antes da publicação do Edital, visto o exposto também é justo expor que tal exigência restringe a participação do processo de seleção publicado, fato também ilegítimo.

Considerando o exposto, solicito as devidas correções visando a garantia da legitimidade do certame.

Lei 1.069

https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/112...

Lei 1.007

https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/103...

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDERESPOSTA AO RECURSO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023/SMS/COLNIZA

Após análise do recurso nº 001/2023 do candidato identificado por “assistência técnica” onde o candidato sugere a impugnação ao EDITAL DE PROCESSO SELETIVO, SIMPLIFICADO Nº 001/2023, justificando que na lei do município não consta a exigência do registro no CRF (REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA). Portanto, a Comissão informa que a exigência do registro se faz necessário porque o Conselho da classe de Farmácia/Bioquímica, descreve que: para atuar, o candidato deve atender os requisitos dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Farmácia. Tais exigências estão contidas nas resoluções 517/Fev/2009, nº485/08/2008/ alterada para a 628/2016 e Lei CFF 3820/1960 art. 14 que cria os conselhos. Sabendo que o Conselho de classe regula a atuação de cada profissional. Os serviços públicos não podem contratar profissionais de nível técnico e/ou superior sem estar definitivamente registrado e regulamentado nos Conselhos de classe pertinentes.

Colniza-MT, 13 de fevereiro de 2023.

Comissão de Contagem de Pontos- Processo Seletivo Simplificado 001/2023

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Celia Marcia N. Machado Karla Silveira Barbosa Luciene Cristina de Melo

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Gabriela dos Santos Geraldes Jaqueline Martins Souza