TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2022
14 de Fevereiro de 2023
TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que em 05/01/2023 fora realizada a sessão pública para abertura dos envelopes, oportunidade em que o licitante vencedor teve após a sessão o prazo de 05 dias para apresentação de planilha de custos.
CONSIDERANDO que em 23/01/2023 fora publicado o aviso de suspensão, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme medida cautelar de lavra do Conselheiro Guilherme Maluf nos autos do Processo n°. 46.179-2/2023 restou determinado a suspensão do Pregão Presencial n.° 034/2022, inclusive quanto a proibição de celebração contratual e emissão de ordem de serviço.
CONSIDERANDO que conforme manifestado pelo Conselheiro Relator e pela Procuradoria Geral do Município o termo de referência elaborado não contempla elementos mínimos para o balizamento das propostas e futura execução contratual, o que pode redundar em uma contratação ineficiente.
CONSIDERANDO que a necessidade de se delimitar de maneira mais pormenorizada as condições de execução do objeto, inclusive com a elaboração de planilha de composição dos custos unitários ensejará mais segurança jurídica à futura contratada.
CONSIDERANDO que a ausência de elaboração da planilha de composição de custo ou preço além de contrariar o art. 3º, III, da Lei n.º 10.520/2002 e o art. 7º, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/1993, impossibilita a transparência acerca dos critérios utilizados para formação do preço.
CONSIDERANDO que nos termos da Resolução de Consulta n.º 20/2016-TP do TCE/MT a pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos.
CONSIDERANDO que os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos vem sendo prestados por intermédio do Contrato n° 11/2021 qual terá sua vigência esgotada em 31/03/2023.
CONSIDERANDO que o objeto do Pregão Presencial n° 34/2022 importa em serviço público de natureza essencial e que a sua interrupção ocasionará prejuízos de grande monta à população.
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93;
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Resolve CANCELAR o Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2022.
Encaminho o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação para providências em caráter de urgência.
Pedra Preta – MT, 13 de Fevereiro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departamento de Licitação e Contratos