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Pref. Colíder

“Dispõe sobre o indeferimento do benefício de mudança de função com retorno ao cargo de efetivo de Inspetor Sanitário a servidora “ELIANE LOPES DOS SANTOS”.

Carlos Frederico Carvalho de Oliveira, Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, da Prefeitura Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Art. 2º da Lei nº 3053/2019.

Resolve:

Art. 1º Indeferir o Benefício de mudança de função, sendo deferido o retorno ao trabalho no cargo de INSPETOR SANITÁRIO, contratada por prazo determinado, a servidora Sra. ELIANE LOPES DOS SANTOS, portadora da matricula n. 6787, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, fundamentado na Perícia Médica do Município.

Art. 2º Diante do indeferimento a servidora deverá retornar às funções conforme o artigo Art. 4ª, alínea b do Decreto nº 95/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de 10/02/2023, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas

Portaria n°. 009/2021