Eu, CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais;

Considerando o teor do Pedido de Impugnação do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob Nº 001/2023 – Processo licitatório de nº 002/2023, apresentado pela empresa GRAMEIRA SINOP LTDA – CNPJ nº 04.778.991/0001-99, estabelecida na cidade de Sinnop – MT;

Considerando também o teor da Decisão do Pregoeiro, Sr. Rodrigo Varela dos Santos, datada de 13 de fevereiro de 2023, no sentido de acolher o pedido de impugnação apresentado pela empresa acima identificada (impugnante) reconhecendo-o procedente, estando devidamente fundamentado na legislação vigente;

Considerando ainda, que da análise dos fatos narrados pelas partes, ficou constatada a ocorrência de ilegalidades quando da elaboração e publicação do Edital do Pregão Presencial de Nº 001/2023 – Processo nº 002/2023, ilegalidades estas, capazes de afetar os objetivos propostos pela Administração, havendo a necessidade de refazer-se o processo licitatório escoimado das ilegalidades apontadas pela impugnante quanto as exigência para habilitação, mais precisamente por não ter sido exigida a seguinte documentação; RENASEM, Registro Nacional de Sementes e Mudas, emitido pelo MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Tal ilegalidade (falta de exigência documental) foi reconhecida pelo Pregoeiro que, por não ter larga experiência em licitações, involuntariamente cometeu esta irregularidade editalícia, configurando-se não ser de má-fé a conduta do pregoeiro e da equipe de apoio;

Por fim, diante do acima exposto, e,

Considerando, que a Administração de União do Sul/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal;

DECIDO, com base nas disposições da Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, para revogar o presente processo licitatório denominado PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023 da Prefeitura de União do Sul/MT, e determino a adoção das providências necessárias para sua republicação de maneira a respeitar o ordenamento jurídico vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

União do Sul/MT, 13 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal