PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 03/2022.

Requerido : DOUGLAS VENÍCIO ANTUNES NONNEMACHER

DECISÃO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, passa-se à análise do Pedido de Reconsideração à Decisão proferida, protocolado atempadamente e anexado às fls. 139/147.

Inicialmente foi alegado que existiu erro material ao dispôs 10, em forma numérica, porém ao transcrever– trinta, tendo ficado a pena imposta: 10 (trinta), solicitando a devida correção, com a aplicação da interpretação mais benéfica ao requerido.

Foi alegada a existência de algumas tipificações de Cerceamento de Defesa. E no mérito alegou que não teria existido a extrapolação ao limite aceitável em relação à discussão acalorada ocorrida junto ao Departamento de RH, enfatizando descrição contida no relatório apresentado pela Comissão do PAD. Foi alegado ainda que não restou caracterizada a depreciação ocorrida à autoridade da Supervisora do RH ou mesmo que não restou evidenciada a depreciação da função pública exercida por esta, posto que teria ocorrido apenas um debate acalorado, dispondo igualmente uma parte do relatório; informando que teria ocorrido tão somente uma crítica aceitável, inserida na livre manifestação de pensamento, nos termos previstos na Constituição Federal.

Ao final o requerido, assim, pleiteou que fosse recebido o Pedido de Reconsideração, ou ainda a conversão do mesmo em recurso, em face do Princípio da instrumentalidade; bem como requereu a correção do erro material, o acolhimento do cerceamento de defesa e a improcedência da acusação.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 108 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é possível e aceitável o referido Pedido de Reconsideração apresentado às fls. 139/147, senão vejamos:

“Art 108 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver Expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser, renovado.”

Bem como, cabe observar que o referido pedido foi atempadamente apresentado, nos termos do art. 110 da LC nº 01/1993, vejamos:

“Art. 110 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.”

Assim, passa-se à análise do referido pedido de reconsideração.

Tendo em vista que observou-se que constou realmente junto ao relatório da comissão que “... que não existiu agressões físicas, ou xingamentos por parte do acusado, seja em relação a Sra. Neviane, seja em relação ao Sr. “Neto”.”

Porém, considerando que existiu, tal como descrito nas alegações uma discussão acalorada, confirmando que a “discussão” realmente existiu.

Fica assim, reconsiderada a r. decisão proferida anteriormente junto ao Processo Administrativo em questão, a fim de retirar a imposição da Sanção de Suspensão ao requerido/acusado, para impor a Sanção de Advertência a este.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e fundamentação ora descrita, resta reconsiderar a r. decisão imposta junto ao Processo Administrativo Disciplinar em análise, para então, de forma diversa da Comissão, aplicar ao acusado/requerido a Sanção de Advertência, em face da confirmada discussão acalorada, mas sem xingamentos ou agressões físicas.

Intime–se o servidor/requerido do teor da decisão.

Notifique-se a Secretária Municipal de Finanças e o Departamento de Recursos Humanos quanto ao teor da r. decisão, devendo esta última arquivar o teor da penalidade aplicada junto à ficha funcional do servidor requerido.

A referida Notificação da Sanção de Advertência deverá ser realizada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 13 de fevereiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal