TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 011/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA DISTRIBUIDA A POPULAÇÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022, FIRMADO ENTRE O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E A EMPRESA ADMF COMÉRCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELII.

O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricás, s/n°, bairro Santa Cruz, aqui representado pelo seu Diretor Geral, Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 0932988-9 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 807.318.211-49, residente e domiciliado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, doravante denominada simplesmente RESCINDENTE, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022, firmado com a empresa ADMF COMÉRCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.845.581/0001-01, com sede na Av. Quinze de Novembro, nº 207 Bairro Centro Sul, Município Cuiabá/MT, CEP: 78.020-301, representado por seu Representante Legal, Sr Arnoldo Silva Veggi, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF n.º 005.536.791-71, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 13 do Contrato Originário.

Cláusula Segunda

A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração, em do procedimento administrativo aberto em razão do atraso e não fornecimento dos produtos licitados no Lote 03 e fornecimento dos produtos do Lote 01 em quantidade menos da solicitada o que ocasionou prejuízos imensuráveis ao SAAE-CG.

Cláusula Terceira

O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 13.1 e 13.3.1 do contrato original, mais precisamente o artigo 78, incisos, I, IV e XII, da Lei 8.666/93.

Bem como a aplicação da seguintes sanções administrativas previstas na cláusula 12, sendo elas:

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações da Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Impedimento de licitar e Contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;e/ou,

Cláusula Quarta:

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Chapada dos Guimarães/MT, 13 de Fevereiro de 2023.

ANDERSON ALVES MURTINHO Diretor Geral-SAAE/CG JOILSON SANTOS DE MORAES OAB/MT 26.384/O ASSESSSOR JURIDICO - SAAE/CG