LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.400.166,79 (Um Milhão, Quatrocentos Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), incluindo nas Leis nº 641/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 644/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

LOCAL: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

FUNCIONAL: 15.452.7030.1011.0001 – EXECUTAR CONVÊNIO DE MICRO REVESTIMENTO

CATEGORIA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 1.400.166,79

SOMA:..................................................................................... R$ 1.400.166,79

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL ....................................................... R$ 1.344.160,12

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

LOCAL: 020230 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

FUNCIONAL: 04.122.6010.2028.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

CATEGORIA: 3.3.90.39.00................................................................. R$ 56.006,67

SOMA: .................................................................................................R$ 56.006,67

TOTAL: .............................................................................................. R$ 1.400.166,79

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 2.023

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT