Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”

Ivanildo vilela da silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de 08 (oito) vagas de Auxiliar Escolar, no período do ano letivo de 2023, com a carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$ 1.407,57 (um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º São atribuições do Auxiliar Escolar preparar e organizar os materiais e recursos escolares necessários para o professor desenvolver suas aulas e atividades pegagógicas, bem como:

I - auxiliar com a organização e manutenção do ambiente de sala de aula, dar suporte para demais solicitações vindas dos professores e educadores, como por exemplo, ajuda com correções de atividades e provas.

II - acompanhar os alunos até o banheiro, refeitório, transporte escolar e demais localidades onde a criança tenha que se deslocar;

III - na educação infantil ajudará as crianças com as tarefas de higiene básica, eventualmente trocar fraldas, auxiliar nas refeições, aplicar atividades estimulantes, realizar tarefas como organização de brinquedos e demais itens da classe;

IV – sempre que indicado, atuará no atendimento exclusivo e integral junto a crianças com condições especiais, desde o seu ingresso no transporte escolar, bem como no trajeto de volta até o ponto do destino final com a entrega do aluno a família e/ou responsável legal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 13 de fevereiro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL