Dispõe sobre, aplicar os índices inflacionários aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Povo/MT, e dá outras providencias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E O PREFEITO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - aplicam-se aos subsídios dos vereadores os índices inflacionários dos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo os percentuais:

2021 – 4,29%

2022 – 10,16%

2023 – 5,93%

Totalizando o percentual de 20,38% ao valor do subsidio devidamente fixado.

PARAGRAFO ÚNICO – retroagem-se os índices apenas para atualizar o subsidio, não gerando despesa aos meses, anos percorridos.

ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo-se a partir de 01 de janeiro de 2.023.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal 13 de fevereiro de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL