Dispõe sobre, aplicar índice inflacionário a verba de natureza indenizatória, presentes na lei nº. 858/2022, de 24 de março de 2022, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PREFEITO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º. – Alteram-se os valores constantes no Artigo 2º da lei nº. 858/2022, de 24 de março de 2022 qual passa vigorar com a seguinte redação: Fica instituída na Câmara Municipal de São José do Povo, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor de R$ 1.594,73 (Hum Mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), aos Vereadores e R$ 2.657,89 (Dois mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) ao Presidente, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009 e nos termos do § 11 do Artigo 37 da Constituição Federal da Republica.

ARTIGO 2º - índices inflacionários dos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo os percentuais: 2021 – 4,29%, 2022 – 10,16% e 2023 – 5,93%.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo-se a partir de 01 de janeiro de 2.023.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de fevereiro de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL