“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 151.878,33 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 181

LOCAL: 14 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNCIONAL: 08.122.9260.1001.0000 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS........ R$ 151.878,33

SOMA:.................................................................................... R$ 151.878,33

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio 1649/2022 e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO 1649/2022 ......................................................... R$ 120.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 106

LOCAL: 08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 14.244.9260.1046.0000 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS .................... R$ 31.878,33

SOMA: .................................................................................................R$ 31.878,33

TOTAL:............................................................................................... R$ 151.878,33

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2.023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL