“Institui a comissão de Avaliação e Fiscalização em cumprimento da Lei 1.142/2022 e dá outras providências.”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1°. Ficam designados os Servidores a comporem a comissão de Avaliação e Fiscalização em razão da Lei 1.142/2022:

1) NILCEIA MORAIS EUGENIO ONO – PRESIDENTE; 2) GESSICA ROSIANE LEITE VENANCIO – MEMBRO 3) MARIA GARDENIA DA SILVA – MEMBRO

Art. 2°. Os membros da Comissão de que se trata o artigo anterior terão como finalidade a realização de estudo e elaboração do laudo de avaliação do imóvel objeto da Lei 1.142/2022, em caso de atendimento dos requisitos exigidos ou não, previstos no artigo 7°.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 13 de fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá – MT