LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 6.747.500,00 (Seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç.	10.003.0.0.16.482.6120
Proj. /Ativ.	1.157 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 6.747.500,00
Fonte	16650000

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
16650000	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social	Vinculado	6.747.500,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº 2.461/2021, Plano Plurianual.

Parágrafo Único - Os recursos mencionados no caput do art. 1º, serão destinados para construção 50 (cinquenta) unidades habitacionais, sendo 48 (quarenta e oito) unidades do tipo “a” medindo 42,71 e 02 (duas) unidades do tipo “b” medindo 51,35, conforme dispõe no projeto arquitetônico da SINFRA em anexo.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal