“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Luzia Backes.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Jruena/MT, e Lei n° 1.370 de 13/12/2021, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Luzia Backes, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1059838-3 SESP/PR e inscrita no CPF n.º 567.354.561-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “III”, Classe “G”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 44, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2023.04.00001P, a partir da data de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 14 de fevereiro de 2023.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal