DATA: 13 de fevereiro de 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a “Designação da Comissão de Administração de bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, para zelar pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena/MT, SANTA HELENA PREVI, e dá outras providências”

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, no usa das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de comissão para zelar pelos bens patrimoniais do SANTA HELENA PREVI;

Considerando a inexistência de pessoal lotado na unidade administrativa do SANTA HELENA PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar a Comissão de Administração de Bens Patrimoniais nomeado pelo Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, através da PORTARIA 037/2023, para fazer o levantamento de todos os bens do SANTA HELENA PREVI, sua avaliação e se necessário declará-los inservíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 13/02/2023 13/03/2023.