Dispõe sobre a instituição da taxa social para o serviço de limpeza de fossas sépticas, negras e/ou similares no município de Mirassol d’Oeste/MT e regulamenta o seu pagamento, incluindo critérios de concessão para a população de baixa renda.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 1.823 de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a instituição da taxa social para o serviço de limpeza de fossas sépticas, negras e e/ou similares;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a taxa social para o serviço de limpeza de fossas sépticas, negras e/ou similares no município de Mirassol d’Oeste/MT, a ser prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste/MT – SAEMI, mediante as condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo Único. A taxa social instituída no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e/ou similares em condições mais benéficas para os usuários do serviço, prestado pelo SAEMI que ainda não são atendidos por uma rede de esgotamento sanitário em suas residências.

Art. 2º. O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras e/ou similares prestado pelo SAEMI será realizado por meio da utilização de equipamento próprio e adequado.

Art. 3º. O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras e/ou similares será realizado mediante o pagamento prévio da taxa correspondente ao valor de 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Art. 4º. A guia para o pagamento do valor da taxa social deverá ser requerida no setor de atendimento ao usuário do SAEMI, e pago em instituição financeira autorizada nos casos e nas formas estabelecidos pela administração.

Art. 5º. A população de baixa renda, conforme definida por órgão competente, poderá ter direito à concessão da taxa social, desde que atenda aos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 6º. Os critérios para concessão da taxa social, para a população de baixa renda, serão os seguintes:

I – Apresentação de documento que comprove a titularidade ou a posse do imóvel referente à Unidade Consumidora do serviço de água;

II – Apresentação de cópia frente e verso da Carteira de Identidade e Carteira de Pessoa Física;

III – Estar regularizado e não possuir pendências financeiras com o município;

IV - Não possuir a titularidade ou a posse de outro imóvel no município.

Parágrafo Único. Os critérios para considerar família de baixa renda conforme objeto desse Decreto são os seguintes:

I – Possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo por pessoa da família;

II – Estar inserido no Programa Cadúnico do Governo Federal e possuir as condições de elegibilidade da taxa social.

Art. 7º. O SAEMI será responsável por verificar o atendimento aos critérios de concessão da taxa social, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo solicitante.

Parágrafo Único. A secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na medida da sua competência, fornecerá quando solicitada pelos aos usuários, o comprovante de inscrição no Cadúnico para fins de comprovação dos critérios de concessão da taxa social.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito