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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 062, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 004/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 004/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 004/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas GO ATACADISTA LTDA, CNPJ: 44.060.520/0001-65; OLMIR IORIS E CIA LTDA, CNPJ: 70.429.956/0001-99; AC COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.221.464/0001-29; MASTER ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, CNPJ: 33.859.616/0001-71; TCK EQUIP. HOSP. PARA LAVANDERIA LTDA, CNPJ: 44.522.089/0001-21; DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 44.259.236/0001-12; SP DRONES, CNPJ: 44.660.577/0001-03; JANAINA MACIEL PINHEIRO 00740267124, CNPJ: 43.521.002/0001-39; GSE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 47.358.557/0001-62; SUPERAR COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ: 42.953.946/0001-12; PAPEL ART LTDA, CNPJ: 14.837.580/0001-80; MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.787.944/0001-08 e PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, CNPJ: 36.838.236/0001-49:

ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS

Técnico de Enfermagem

CPF 029.458.461-79

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 09/02/2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 09 de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal