LEI N.º 1239/2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A INSTITUIR FUNÇÃO GRATIFICADA AOS ENFERMEIROS (A) COORDENADORES (A) DE UNIDADE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituida Função Gratificada para o (a) servidor (a) público (a) ocupante do cargo de Enfermeiro (a), integrante do quadro de pessoal permanente do Município de Nova Monte Verde-MT, que estiver desempenhando a Função de Coordenador de Unidade de Saúde.

Art. 2º. A percepção de acréscrimo nos vencimentos do (a) servidor (a) público (a) efetivo (a) a título de Função Gratificada lhe requer dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado (a) sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.

Art. 3º. O (a) servidor (a) público (a) efetivo (a) não poderá cumular a Função Gratificada com remuneração de cargo comissionado.

Art. 4º. A Função Gratificada descrita no Art. 1º dessa lei será na ordem de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do (a) servidor (a) pública (a) ocupante do cargo de Enfermeiro.

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 14 de Fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL