LEI Nº 1.240/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
15 de Fevereiro de 2023
LEI Nº 1.240/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0032 – Blocos de Financiamento do SUS | ||
| Atividade: 2055 – Bloco Custeio – Atenção Básica ou Primária em Saúde | ||
| Fonte: 500.1002 Identificação das despesas com ASPS - 600 Transferencias Fundo a Fundo do SUS Federal e 621 Transferencias Fundo a Fundo do SUS Estadual | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ | 42.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 42.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0032 – Blocos de Financiamento do SUS | ||
| Atividade: 2055 – Bloco Custeio – Atenção Básica ou Primária em Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas | R$ | 42.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 42.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 14 de fevereiro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal