LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e a instituição de Verba Indenizatória para o cargo de Assessor (a) Jurídico (a) e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do §11, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Torixoréu, para custeio da atividade parlamentar externa dentro do Município de Torixoréu, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

Art. 2º A verba indenizatória será no valor de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) para os Vereadores; e de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais) para o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º A Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não integrão os subsídios, não consistindo, também, valor de aplicação para base de cálculo de gastos com o pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 4º Fica criada, na Câmara Municipal, a verba indenizatória mensal, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para o cargo de Assessor (a) Jurídico (a) , para custeio de atividades externas.

Art. 5º Ficam os Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal e o Assessor (a) Jurídico (a) de Torixoréu dispensados de apresentarem os comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Torixoréu – MT, 14 de Fevereiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal