SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de Dívida Ativa em nome dos contribuintes abaixo especificado;

CONSIDERANDO que a Dívida é indevida tendo em vista que se trata de ISSQN de empresa inscrita no simples nacional, serviços da agricultura não realizados e erro de lançamento;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$3.008,37 (Três Mil, Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

CONTRIBUÍNTE	DATA	VALOR
LAVA JATO CRISTAL LTDA.	16/11/2022	187,75
JOSE CARLOS TESCHI	24/12/2021	1.472,00
CR 7 ENGENHARIA LTDA.	15/12/2022	1.348,62
TOTAL		3.008,37

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 14 de fevereiro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL