EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: GESSE VITOR LEITE DE BRITO EPP, inscrita no CNPJ sob nº 28.540.624/0001-10

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REVITALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA PREFEITURA. De acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula terceira do item 3.1 e item 3.2 do contrato original por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 10/02/2023 a 10/02/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 005/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara-MT, 10 de Fevereiro de 2023

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal