Regulamenta prazos de pagamento com parcelamentos dos creditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente constituído por lei, na forma, prazo e condições deste decreto de acordo com o artigo 353 da Lei Complementar Municipal nº 047 que instituiu o Código Tributário Municipal, em 15 de dezembro de 2021, no Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, no Código Tributário Municipal e na Planta de Valores Genéricos,

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, instituído por lei e com prazos de vencimentos regulamentados por este decreto poderá ser pago em parcela única com desconto ou dividido em 06 (seis) parcelas, sem descontos, com o seguinte vencimento:

1ª Parcela: Única 20% de desconto – até 31 de março de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

2ª Parcela: Única 15% de desconto – 28 de abril de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

3ª Parcela: Única 10% de desconto – 31 de maio de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

4ª Parcela: 001 de 006 – 30 de junho de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

5ª Parcela: 002 de 006 – 31 de julho de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

6ª Parcela: 003 de 006 – 31 de agosto de 2023, e último dia útil deste mês de referência para anos subsequentes.

7ª Parcela: 004 de 006 – 29 de setembro de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

8ª Parcela: 005 de 006 – 31 de outubro de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

9ª Parcela: 006 de 006 – 30 de novembro de 2023, e último dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

Art. 2º - Fica suprimido dos incisos I, II, III, IV, V e VI do parágrafo segundo, (§ 2º) do artigo cento e quatro (104) da lei complementar 047 de 15 de dezembro de 2021, (código tributário municipal), assim como dos incisos I, II, III, IV, V e VI do parágrafo segundo (2º) do artigo sétimo (7º) da lei complementar de nº 046 de 30 de novembro 2021, (Planta de Valores Genéricos) o símbolo de porcentagens (%) constantes na sequencia dos números 0,57; 0,42; 0,28; 0,14; 0,14; 0,21 digitalizados por equivoco.

Parágrafo Único - Desta forma o símbolo de porcentagem de que trata estes artigos, deixam de existir e não servirão de parâmetro para calcular e definir o valor do metro quadrado dos imóveis territoriais urbanos, dentro de suas respectivas zonas, para efeito de cobrança do IPTU, como base de cálculo nas leis complementares nominadas, código tributário e planta de valores genéricos.

Art 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de ate 30% (trinta) por cento, sobre o valor do IPTU aos contribuintes que efetuarem seu pagamento rigorosamente em dia no exercício anterior (redação dada pelo artigo 110 e seus parágrafos do CTM).

Art 4º - De ate 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor do imposto no pagamento em cota única (redação dada pelo artigo 110 e seus parágrafos do CTM).

§ 1º - Os descontos concedidos a qualquer titulo mencionado por este decreto, para pagamento do IPTU, não serão cumulativos.

§ 2º - O não pagamento na data do vencimento acarretará correção monetária mais multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, 31º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

JOSE CARLOS MENDES

SECRETARIO DA FAZENDA

VANDERLEI LEAL DE SOUZA

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.