FICA LANÇADO O IMPOSTO PREDIDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCICIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENICIAS.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis, normas e regulamentos tributários,

TORNA PÚBLICO QUE:

I – Fica lançado nos moldes dos dispositivos do Código Tributário Municipal – CTM, em especial as prescrições do disposto no artigo 98 deste, o Imposto Predial e Territorial, Urbano – IPTU, do Município de Santo Afonso-MT.

II – Ficam Cientificados e dado conhecimento aos Srs. Contribuintes, sujeitos passivos, do lançamento e da constituição do credito tributário do imposto territorial e predial urbano – IPTU – 2023 que integra a receita própria deste município, de acordo com o que dispõe neste particular, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Municipal de nº 047, de 15 de dezembro de 2021, CTM, A Lei Orgânica deste Município, especialmente no que tange à capacidade de iniciativa e à espécie normativa.

E para que não alegue desconhecimento, em todas e qualquer instâncias que a administração vier a buscar a liquidação, como forma de aferir as receitas legais e formar os cofres desta municipalidade.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, 30º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

Jose Carlos Mendes

SECRETARIO DE FAZENDA

Vanderlei Leal de Souza

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.

[1] Adm. Vanderlei LEAL DE SOUZA CRA – MT 4180