Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na Travessa São Paulo, nº 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo o valor das duas primeiras parcelas de R$ 4.542,50 (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e as demais parcelas no valor de R$ 2.292,50 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), totalizando assim o montante de R$ 27.425,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), durante um período de 10 (dez) meses, repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e CONSEG, sendo vedada a realização de despesas com contratação de pessoal. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. Os valores serão dispensados de acordo com o Cronograma que segue:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 4.542,50
Abril	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 4.542,50
Maio	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Junho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Julho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Agosto	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Setembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Outubro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Novembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
Dezembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.292,50
TOTAL	---------------------------------------------------------------------	R$ 27.425,00

Art. 3º - O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:

02 Gabinete do Prefeito

005 Departamento de Outras Esferas de Governo

06 Segurança Pública

183 Informação e Inteligência

0014 Segurança Pública Municipal

2.186 Conselho Municipal de Segurança

3.3.50.41-00 Contribuições

Código Geral: 02.001.06.183.0014.2.186.3.350-41 R$ 27.425,00 Dot. 0686

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Transferir o montante de R$ 27.425,00 ao CONSEG durante o exercício de 2023, sendo as duas primeiras parcelas de R$ 4.542,50 e as oito parcelas restantes de R$ 2.292,50.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal