LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2.023

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.382/2019, que “institui a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis” e acrescenta o dispositivo, revogando todas as disposições em contrário.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores sancionae ele promulga a seguinteLei:

Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.382/2019 que “institui a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis e revoga todas as disposições em contrário, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º ..........................

I – R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais); ao Presidente da Câmara;

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), demais vereadores.

Parágrafo Único: É facultado a apresentação de documentação fiscal comprobatória.

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das receitas provenientes do duodécimo da Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2.023.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS14DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT