SÚMULA: “ALTERA CARGA HORÁRIA DE

FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a carga horária da categoria funcional dos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, constante anexo I, da Lei Municipal nº 010/2001, o qual passará para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º - Aos servidores efetivos, desta categoria funcional, que fazem parte do quadro permanente atual é assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução de seus vencimentos.

Art. 3º - A jornada de trabalho realizada atualmente excede em 10 horas semanais se comparada a carga horária exercida em todo território nacional e que está regulamentada nas leis nº 8.856/1994 e 12.317/2010, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e Assistência Social respectivamente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 14 de fevereiro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE