SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram preenchidas através do concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2023, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as do cargo de Técnico em Enfermagem, conforme número de vagas e carga horária definida no quadro abaixo:

Nº Ordem Nº de vagas Cargo Carga Horária

01 02 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HORAS

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

§ 3º – O número de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, citado no quadro acima, somam-se ao já autorizado na Lei 1065/2022.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão por intermédio do Processo Seletivo Simplificado 002/2022, respeitando a lista de aprovados e classificados do referido Processo Seletivo Simplificado vigente.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de fevereiro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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