PORTARIA N. 144, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 83º, incisos III, X e XXX, da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.315, de 28 de novembro de 2022, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.315, de 28 de novembro de 2022 que “altera parcialmente a lei municipal 672/2016 que dispõe sobre a reestruturação do plano de carreiras geral da prefeitura municipal de Canabrava do Norte, para o reenquadramento e unificação dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas, e altera os demais dispositivos que menciona e dá outras providencias”, teve como objetivo o reenquadramento e a unificação dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas para o melhoramento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro geral de provimento efetivo do município de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO que o cargo de fiscal de tributos e o cargo fiscal de obras e posturas, ambos em provimento efetivo, descritos no quadro pessoal deste município de Canabrava do Norte - MT e regulamentado pela Lei Municipal de n. 672, de 30 de maio de 2016 foram unificados pela Lei Municipal n. 1.315, de 28 de novembro de 2022 e passaram a receber a nomenclatura única de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidores públicos municipais para suprirem as vagas necessárias ao atendimento e funcionamento dos serviços público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica DEFERIDO o requerimento de reenquadramento do servidor JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS, matrícula funcional n. 2436, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO DE PROVIMENTO INICIAL	CARGO DE REENQUADRAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CLASSE DE VENCIMENTO
Fiscal de Tributos	Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI	I	A

Art. 2º. Ficará a encargo da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto nesta portaria e autorizado a realizar as devidas alterações e anotações para fazer valer o que aqui fora disposto.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 13 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal