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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 036, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DA ÁREA 02-A E 01-A DO LOTEAMENTO JARDIM DONA JÚLIA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 1.866/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 02-A, com superfície 11.141,84 m², Área 01-A, com superfície 162,64 m², localizadas no Loteamento Jardim Dona Júlia, devidamente matriculadas sob n.º 25.084 e 40.129, no RGI desta Comarca, de propriedade de SANTOGO HOLDINGS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 40.211.939/0001-10, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 2.100-B, centro, no Município de Pontes e Lacerda, Mato Grosso, neste ato representando legalmente pelo Sócio Proprietário ROGÉRIO DOS SANTOS TOGO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 621.527.341-49, residente e domiciliado a Rua Luiz Cosme, nº 1915. Bairro São José, na cidade de Pontes e Lacerda; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Área 2-A Remanescente, com superfície de 9.469,03 m², com o valor venal de R$ 889.425,99 (oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos);

b)Área 2-A.1, com superfície de 564,35 m², com o valor venal de R$ 53.009,40 (cinquenta e três mil e nove reais e quarenta centavos);

c) Área 2-A.2, com superfície de 814,92 m², com o valor venal de R$ 76.545,43 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);

d) Área 2-A.3 com superfície de 293,54 m², com o valor venal de R$ 27.572,21 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos);

Art. 2º Fica aprovado o projeto de Unificação da Área 02-A Remanescente com a superfície de 9.469,03 m² e do Lote 01-A da Quadra nº 11, com a superfície de162,64 m²; tendo como resultante a Área 02-A Remembrada, perfazendo uma superfície total de9.631,67 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. A Área Remembrada no caput, tem o valor venal de R$ 904.702,76 (novecentos e quatro mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), conforme Certidão 009/2023.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trezedias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração