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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº022/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO., através da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60,na importância de R$ 16.134,41 (Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 14 de Fevereiro 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.