DECRETO Nº 21/2023

Estabelece Adequação do Piso Salarial das Carreiras Iniciais dos Professores da Rede Pública Municipal em Consonância com o Piso Nacional exercício 2022.

O Prefeito Municipal de TORIXORÉU, do Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Governo Federal criou a Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 108/2020 transformou o FUNDEB em caráter permanente;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 45/2023 de 30/12/2022 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal de Torixoréu;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 67/2022 de 04 de fevereiro de 2022, homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, e apresentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022;

CONSIDERANDO a reunião com os representantes dos Professores do Município de Torixoréu no dia 16/05/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o reajuste previsto no artigo 2º da Lei complementar nº 38, de 07 de junho de 2022, ao que prevê a aplicação do Piso Nacional do Piso Salarial do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, do exercício 2022 equivalente a 33,33%, proporcionalmente à sua carga horária e histórico funcional, o valor definido pelo MEC;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o equivalente a 13,24% a titulo de reajuste do piso nacional aos professores da rede básica pública do Municipio de Torixoréu, conforme previsto no artigo 2º da LC nº 38/2022, considerando haver disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio no corrente exercício;

Paragrafo ùnico – Considerando o cumprimento imediato da negociação parcelada na ordem de 33,33%, no exercício 2022, efetue o pagamento de forma de forma antecipada o equivalente a 6,62, ocorrida junto ao Sindicato do Servidores.

Art. 2º Aos servidores ocupantes do cargo de professor da rede pública municipal;

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, a verificação mensal dos servidores com direito à percepção da diferença de que trata este Decreto, com o lançamento em suas respectivas folhas de pagamento do valor devido.

§ 2º Os valores necessários aos implementos destas medidas correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu em 14 de Fevereiro de 2023

THIAGO TIMO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipa