DECRETO N.º 038 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
15 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 038 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. |
REVOGA O DECRETO N.º 008, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 008, de 12 de janeiro de 2011, dispõe sobre os critérios para expedição de alvará de funcionamento para o empreendedor individual no município de Tangará da Serra-MT; e,
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 3.500, de 9 de junho de 2000, ao dispor sobre a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, atribui a ela competência para examinar e aprovar as classificações, bem como expedir ato formalizando as classificações.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7o, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n.º 008, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os critérios para expedição de alvará de funcionamento para o empreendedor individual no município de Tangará da Serra-MT.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trezedias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.