SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão do Benefício Estatutário - Licença Maternidade”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2021.

CONSIDERANDO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 Distrito Federal do STF de 24/10/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o Benefício Estatutário – Licença Maternidade em favor da servidora DIANA BELINI MARQUES, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 11/02/2023 a 31/03/2023, conforme processo do DRH nº 007/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal