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Pref. Colíder

LEI Nº. 3.272/2023

Súmula: “Instituí Diretrizes Para A Implantação De Política Municipal De Estímulo, Incentivo E Promoção Da Mulher Empreendedora No Município De Colíder.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas diretrizes para a implantação de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Colíder.

Parágrafo único. Conceitua-se o empreendedorismo da mulher às iniciativas empreendedoras de mulheres para a abertura de novos negócios e seu destaque nesse mercado competitivo.

Art. 2º - Esta lei se aplicará através de desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher por meio do incentivo à abertura de micro e pequenas empresas e em atividades de pesquisa que desenvolvam ou implementem a criação de trabalho, emprego e renda para a mulher.

Art. 3º - A Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora tem como objetivos:

I - disseminar a cultura empreendedora e promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios;

II - adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;

III - promover a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;

IV - auxiliar as mulheres empreendedoras no processo de formação de novos negócios;

V - promover a instituição de modelos de incentivos para investidores conhecerem as ideias locais;

VI - promover o desenvolvimento de Colíder e a criação de novas empresas e negócios no município.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará à presente Lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 14 DE FEVEREIRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal