TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº088/2020

Objeto Construção da casa dosadora de química, leito de secagem, casa de resíduos e filtro da ETA Municipal.

O Município de Campinápolis – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Benonio José Lourenço, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, portador do RG nº 470055 SSP/MT, e CPF Nº468.583.931.53 , residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves, centro neste Município de Campinápolis – MT, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 88/2020 firmado com a empresa SANEXIX SANEAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.497.119/0001-04, estabelecida na rua Benjamim Constant (Lot. Jardim Paula II), Nº 09 Qd. 110 Lt. 10, Bairro Canelas –CEP 78.135-130, em Várzea Grande-MT neste ato representada por Cleiton Rodrigo Alves da Costa Arruda Carteira de Identidade RG nº 17620023SSP/MT e CPF 028.779.841-09, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos art. 78, I e 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e art. 137, I da Lei 14.133/2021 e Cláusula 14º, I do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações, conforme exposto em parecer de fls. 949 usque, 956 do processo 2269/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Campinápolis, 07 de fevereiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal