SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 342/1997, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 342/1997 de 16 de janeiro de 1997, incisos I, II, passam a vigorar com as seguintes alterações:

II - 01 (um) Salão Comercial em alvenaria, situada a Avenida Mestre Falcão s/n, encravado no lote nº 13 da quadra nº 36, medindo 45 metros quadrados, para instalação e funcionamento do Escritório Municipal do INDEA;

II - 01 (um) Salão Comercial em alvenaria, situada a Avenida Mestre Falcão s/n, medindo 60 metros quadrados, encravado no lote nº 11 da quadra nº 36, para instalação e funcionamento de Almoxarifado do INDEA local, atendendo as demandas exclusivas do Município de Novo Horizonte do Norte MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 14 de fevereiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal