LEI MUNICIPAL Nº 1.423 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
15 de Fevereiro de 2023
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências”.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2205 – OBRIG. C/ RPPS RECURSOS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 –SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...................R$ 30.000,00
TOTAL ................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2205 – OBRIG. C/ RPPS RECURSOS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 30.000,00
TOTAL ............................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 14 de fevereiro de 2023.SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal