SÚMULA: Dispõe sobre reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos servidores públicos da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos servidores públicos e comissionados da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) sobre que está em vigor.

Parágrafo único- O Reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2023,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, em 14 de fevereiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal