Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: EDUCARE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA.

CNPJ nº: 37.946.790/0001-02

Endereço: Rua 70, nº 673 N, Sala 01, Jardim Tarumã – Tangará da Serra - MT.

Objeto: Aquisição de Peças de Tatame em EVA para atender as salas dos berçários e maternais da Creche Municipal Santo Anjo, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 14.538,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 005/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 14 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal