CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº 144/2014

CONTRATO DE AQUISIÇÃO que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso e a empresa GESTÃO COMERCIAL LTDA. - ME. nas cláusulas e condições seguintes.

Pelo presente CONTRATO, de um lado o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade de Cocalinho MT, situada à Avenida Araguaia nº 676 – Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27 neste ato representado pelo prefeito municipal Luiz Henrique do Amaral e, de outro lado, a Empresa GESTÃO COMERCIAL LTDA. – ME, com sede à Avenida Quarta Radial nº 1952, Quadra 207, Lote 20-E 1º andar Sala 20 – Setor Pedro Ludovico – Goiânia-GO, CEP 74.830-130, inscrita no CNPJ sob o nº 20.825.939/0001-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, considerando a homologação do PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2014, tendo em vista as disposições normativas contidas no Código Civil, Leis 8.666/93 e 1.0520/2002 e demais diplomas legais pertinentes a matéria, alterações posteriores e legislação complementar, têm entre si acordado o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de implementos agrícolas, abaixo discriminados, com a garantia e a assistência técnica, tudo conforme detalhamento e critérios estabelecidos neste documento, para o Município de Cocalinho, conforme a seguir: Grade niveladora flutuante, modelo NVPF com pneus para transporte, com 56 discos de 22’ e 4,5MM de espessura com espaçamento entre discos de 200MM, largura de trabalho de 5,5M, com pistão de abertura e com mancais a óleo.

CLAUSULA SEGUNDA - ENTREGA

2.1. A CONTRATADA se compromete a entregar os equipamentos objeto deste contrato, no máximo de trinta (30) dias corridos. O prazo de entrega será contado a partir da data ordem de entrega emitida pelo Município de Cocalinho, devendo os equipamentos ser entregues na sede da contratante, no endereço supra mencionado, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO

3.1.Osrecursos necessários à execução do presente contrato são oriundos da seguinte dotação orçamentária: 2014: 2014.09.001.20.605.0016.1039-4.4.90.52.00.00

3.2. O preço de aquisição do objeto mencionado neste Contrato é de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pagos pela CONTRATANTE, em uma única parcela, após a entrega e aceitação dos equipamentos constantes do objeto, e vistoria da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação da Nota Fiscal.

3.3. O quantitativo expresso na Nota Fiscal será depositado na Conta Corrente nº 17.775-5 da Agência 8626 do BANCO ITAU, em nome da contratada.

3.4. A vistoria da Caixa Econômica Federal deverá ser feita no pátio da Prefeitura Municipal, ou a critério da contratada, em sua sede, desde que autorizado pela Instituição Financeira.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Obriga-se a CONTRATANTE a:

a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido;

b) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da entrega dos equipamentos do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA, as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

c) O acompanhamento e fiscalização deste Contrato será efetuado pela CONTRATANTE, a quem caberá a emissão dos comprovantes de entrega dos equipamentos.

d) Fornecer, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la nos casos omissos;

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Obriga-se a CONTRATADA a:

a) Assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da entrega do objeto contratual;

b) Assumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias e previdenciárias e todos os demais encargos, que porventura venham a incidir sobre o objeto contratual;

c) Responsabilizar-se pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atraso quando da entrega dos equipamentos;

d) Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento;

e) Realizar, sem ônus para a CONTRATANTE, testes no objeto sempre que solicitado, com a presença de seu técnico e do representante técnico indicado pela mesma;

f) Prestar assistência técnica - diretamente ou através de empresa credenciada para tal mister - durante o período de garantia mediante solicitação da CONTRATANTE, com a finalidade de corrigir defeitos nos equipamentos, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a mesma;

I. Os chamados da CONTRATANTE, formalizados por telefone, telex, fax ou correspondência, deverão ser atendidos, de forma a restabelecer as condições de uso dos equipamentos em questão em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas;

II. Os serviços de assistência técnica deverão estar disponíveis em todos os dias da semana, ininterruptamente das 08:00 às 17:00 (oito às dezoito) horas, excluindo sábados, domingos e feriados;

g) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela perfeita condição do objeto, exceto nos seguintes casos, quando comprovadamente verificar-se:

I. A não observância por parte da CONTRATANTE, das condições previstas como de suas obrigações;

II. A utilização inadequada do objeto por parte da CONTRATANTE;

III. Imperícia, imprudência ou negligência da CONTRATANTE.

h) A eliminação dos defeitos ocorridos em decorrência das condições descritas no item anterior poderá ser efetuada mediante prévia apresentação de orçamento pela CONTRATADA, obedecidos aos preços de mercado.

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO.

6.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de multa.

6.2. Ocorrendo a rescisão com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da citada Lei, observar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo 2º do Art. 79, cabendo, portanto, à CONTRATADA, o ressarcimento de seus prejuízos e custos de desmobilização.

6.3.O presente CONTRATO será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos I a XI e XVI art. 78 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES

7.1.A contratada estará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos:

a) Multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º (quinto) dia, e a partir do 6º (sexto) dia, 0,5% (meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não entregue até o limite de 5% (cinco por cento). b) A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do material. c) Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor. d) Advertência; e) Multa compensatória de 5% (cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de a mesma não ser mantida ou se ocorrer a recusa à contratação, sem prejuízo das demais sanções; f) Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante o Município de Cocalinho, o valor da multa aplicada será cobrado judicialmente. g) Caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo o Município de Cocalinho, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do equipamento ou então cancelar a licitação, as seguintes hipóteses: h) Após decorridos 10 (dez) dias além do prazo estipulado para a entrega do bem objeto desta licitação, sem que a mesma tenha ocorrido e sem justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita. i) As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra. j) Caso a contratada deixe de entregar ou apresente documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais. k) Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. l) As penalidades previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas em Lei.

CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES

8.1. Qualquer alteração do CONTRATO somente se dará nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei 8.883/94 e modificações posteriores, se houver.

CLÁUSULA NONA - EXECUTORES

9.1 São responsáveis pela execução e fiscalização do presente CONTRATO:

Pela CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração – Rogério Moreira/Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho – José Caetano Mendes.

Pela CONTRATADA: Antônio Carlos de Mendonça

CLÁUSULA DÉCIMA – FUNDAMENTAÇÃO

10.1 O presente Instrumento é decorrente do Processo Licitatório de PREGÃO PRESENCIAL n.º 018/2014, passando a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de suas transcrições, o Edital e seus Anexos e a Proposta da CONTRATADA .

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 O presente Contrato será executado em estrita observância à Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REGISTRO

12.1 O presente CONTRATO, para controle da CONTRATANTE e da CONTRATADA, deverá ser arquivado, conforme estabelece o artigo 60 da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.

DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

1.3.1 O presente CONTRATO deverá ser publicado nos termo do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.Fica expressamente esclarecido que a CONTRATANTE não se obriga pelo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, as quais correrão à exclusiva conta da CONTRATADA, não tendo o pessoal contratado por esta para execução deste contrato qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1 Fica eleito como foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir quaisquer pendências do presente instrumento contratual, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas que se obrigam a cumprir rigorosamente, firmam, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas, este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Cocalinho – MT, 19 de novembro de 2014. Luiz Henrique do Amaral

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO

Antônio Carlos de Mendonça

Gestão Comercial Ltda.

Contratada

TESTEMUNHAS

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CPF _____________________________

2. _____________________________

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