CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
15 de Fevereiro de 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 14/02/2023
“Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu WENDER BIER DE SOUZA, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício de 2021, devendo o atual Chefe do Executivo Municipal cumprir as recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como medidas corretivas e adequadas a serem implementadas.
Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do Parecer Prévio nº 123/2022 do TCE/MT, referente ao Processo nº 41.256-2/2021 e seus apensos.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária