LEI Nº 1044/2023

FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PLACAS SOLARES PARA ATENDER TODA SOCIEDADE, POR EMPRESAS INTERESSADAS EM PRESTAR ESSES SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Norte - MT, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado no município de Porto Alegre do Norte/MT, os serviços de locação de placas solares para atender toda sociedade, por empresas interessadas em prestar esses serviços.

Art. 2º -Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 01 de Fevereiro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL