LEI COMPLEMENTAR N.º 2.068/2023.

Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo Municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os servidores públicos efetivos lotados no Poder Executivo Municipal, que aufiram remuneração de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), que em decorrência do Laudo Técnico das Condições de Trabalho tiveram redução/eliminação do valor recebido a título de adicional de insalubridade ou periculosidade, terão direito, pelo período máximo de 06 (seis) meses ou, se ocorrer primeiro, até alteração do salário-base do servidor, ao recebimento da verba indenizatória correspondente ao exato valor remuneratório de redução ou eliminação ocorrido.

Parágrafo único. O valor recebido na forma do caput, do presente artigo, tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar ou expedir normas complementares, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N.º 2.068/2023

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO DE JUÍNA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

Descrição do Evento: Criação Gratificação Temporária em razão Laudos Técnicos adequação E-Social
Criação:	Expansão:	Aperfeiçoamento: X

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022
Descrição por elemento de despesa				Valor Orçado
319004 Contratação por Tempo Determinado				1.500,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas				66.246.435,17
319013 Obrigações Patronais				4.564.250,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas				2.033.100,00
319113 Obrigações Patronais RPPS				7.298.350,00
TOTAL ORÇADO				80.143.635,17
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022
Descrição por elemento de despesa			Valor	Valor Anual
319004 Contratação por Tempo Determinado			0,00	0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas			58.686.089,04	58.686.089,04
319013 Obrigações Patronais			3.874.831,36	3.874.831,36
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas			3.646.115,28	3.646.115,28
319113 Obrigações Patronais RPPS			6.484.344,50	6.484.344,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL			72.691.380,18	72.691.380,18
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento	2023		2024	2025	Total Desp Aument
319004 Contratação por Tempo Determinado	0,00		0,00	0,00	0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas	58.686.089,04		62.324.626,56	66.064.104,15	7.378.015,11
319013 Obrigações Patronais	3.874.831,36		4.115.070,90	4.361.975,16	487.143,80
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas	3.646.115,28		3.872.174,43	4.104.504,89	458.389,61
319113 Obrigações Patronais RPPS	6.484.344,50		6.886.373,86	7.299.556,29	815.211,79
TOTAL DAS DESPESAS	72.691.380,18		77.198.245,75	81.830.140,50	9.138.760,32
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento	2023	2024		2025	Total Aumento
RCL - Prefeitura de Juína	198.905.965,19	209.746.340,29		223.925.192,90	25.019.227,71
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição por elemento de despesa				Valor Previsto
319004 Contratação por Tempo Determinado				0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas				58.686.089,04
319013 Obrigações Patronais				3.874.831,36
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas				3.646.115,28
319113 Obrigações Patronais RPPS				6.484.344,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL				72.691.380,18

Observações: 1- Conforme justificativa anexa ao processo, trata-se de aperfeiçoamento, temporário, não haverá impacto orçamentário e financeiro haja vista que as parcelas atualmente já estão contabilizadas no orçamento municipal e pagas; 2- A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, necessitarão de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3- Submeto o presente, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.

Juína-MT., 14 de fevereiro de 2023
	Paulo Augusto Veronese	Nataniel Tomasini
	Prefeito Municipal	Contador CRC/MT 011911/O-4