LEI MUNICIPL N° 1123/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal lançar a Campanha “Tô Nessa! Show de Prêmios Pontal do Araguaia!” com incentivo fiscal e estabelece sorteio de prêmios.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Município de Pontal do Araguaia/MT, fica autorizado a lançar, anualmente, a campanha “Tô Nessa! Show de Prêmios Pontal do Araguaia!”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU", o Pagamento da fatura de Água, a construção de calçadas, estimular o Licenciamento e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA", bem como a transferência de veículos, no âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2° - O estímulo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" bem como o da fatura de água, será desenvolvido junto a população, e tem por finalidade fomentar o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das faturas de de cosumo de Água, valorizando os contribuintes regulares com as suas obrigações junto ao Município e premiando aqueles que estiverem adimplentes com os tributos municipais, observadas as regras fixadas em regulamento.

Art. 3º - O estímulo a contsrução de calçadas será desenvolvido junto a sociedade, tendo por foco os munícipes que ainda não construiram o calçamento de seu imóvel, visando o incentivo a construção, e premiando aqueles que estiverem adimplentes com os tributos municipais, observadas as regras fixadas em regulamento.

Art. 4º - O estímulo ao Licenciamento e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA", bem como a transferência de veículos”, será desenvolvido junto a sociedade, tendo por foco todos os munícipes, notadamente aqueles que, embora residentes e domiciliados no município de Pontal do Araguaia, possuam v eículos com placas em outros municípios, estimulando, com isto, a transferência de seus veículos bem como novos emplacamentos e o incremento da receita muicipal.

Art. 5º - A Campanha tem como objetivos:

I. Auxiliar na captação da receita pública municipal; II. Incentivar ao pagamento em dia dos respectivos impostos e faturas de consumo de água, mediante a distribição de prêmios, por meio de sorteio, entre os contribuintes que comprovem a pontualidade no pagamento até o vencimento

fixado na parcela;

III. Incentivar a construção de calçadas, dentro das normas legais, que são fundamentais em qualquer lugar para que todos os pedrestes possam transitar com segurança. IV. Conscientizar a população sobre a importância de se ter o veículo emplacado em Pontal do Araguaia / MT; V. Estimular o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de veículos no Município; VI. Incentivar cada proprietário de imóvel urbano sentir-se particpante no processo de desenvolvimento de sua cidade.

Art. 6º - A campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em parceria com as demais Secretarias e Departamentos do Município.

Art. 7º - Para efeitos desta Lei, serão objetos de sorteio da Campanha “Tô Nessa! Show de Prêmios Pontal do Araguaia!” os seguintes prêmios:

01 (uma) motocicleta “zero quilômetro”; 02 (duas) geladeiras; 02 (duas) máquinas de lavar; 02 (dois) fogões;

02 (dois) microondas; e 02 (duas) televisões.

Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, informando os requisitos para a participação bem como detalhes do sorteio.

Art. 10 - O Poder Executivo dará ampla publicidade para alcance do objetivo almejado por esta Lei, podendo utilizar-se de todas as formas possíveis de publicidade.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 14 de fevereiro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal