LEI MUNICIPAL N° 1124/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre alteração dispositivos da Lei Municipal n° 1069/2022 de 20 de junho de 2022 e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1069/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 1º (...)

(...)

Art. 2º. - ...................................................................................................................................

Parágrafo Único – É vedada na feira permanente a comercialização de produtos pornográficos, objetos e escritos que ofendam a religião e a moral dos cidadãos, bebidas alcoólicas e não alcóolicas que não sejam envazadas em “latinhas”.

(...)

Art. 45 - Será realizado, duas vezes ao mês, bingo com a respectiva premiação, para os clientes/consumidores, no local de funcionamento da feira, sendo um na segunda semana e outro na última semana de cada mês.

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1069/2022.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 14 de Fevereiro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal