EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Emenda Constitucional nº120 de 05 de Maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reajuste da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$2.604,00 (Dois mil e Seiscentos e Quatro Reais), conforme art. 1° §9 que cita: O vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a 2 (dos) salários mínimos, repassados pela união aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL