DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1587/2022 do Governo do Estado de Mato Grosso, onde divulga ponto facultativo nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 em decorrência das comemorações de carnaval;

CONSIDERANDO que dia 22 de fevereiro de 2023 é quarta-feira de cinzas;

CONSIDERANDO que a inexistência de expediente, por curto período reflete também em contenção de gastos, sem prejudicar o interesse público e o atendimento ao cidadão;

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 20 (Segunda-Feira), 21 (Terça-Feira), e no período matutino do dia 22(Quarta-Feira) de Fevereiro de 2023.

Art. 2° Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos no parágrafo único deste decreto.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde Vila Alta, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider e Conselho Tutelar, serão mantidos normalmente.

Parágrafo Segundo: À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de manutenção de estradas, limpeza urbana e a coleta do lixo.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação retorna as suas atividades no período matutino do dia 22(Quarta-Feira).

Art. 5° Todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados, dos demais órgãos públicos voltarão às suas atividades normais no período vespertino do dia 22 de Fevereiro de 2023, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO