LEI COMPLEMENTAR N.º 2.069/2023
15 de Fevereiro de 2023
| LEI COMPLEMENTAR N.º 2.069/2023. |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias, Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias, Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
§ 1º O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, das Leis Complementares Municipais n.ºs 1.013/2008, 1.016/2008, 1.176/2010, 1.399/2012 e 1.748/2017, e das Leis Municipais n.ºs 728/2003, 1.075/2009, 1.570/2015, e na lei que fixa os subsídios/vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.
§ 2º O percentual concedido pelo art. 1º, da presente Lei Complementar, não se aplica aos Vencimentos dos cargos que eventualmente foram objeto de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do salário mínimo a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, exceto se o percentual for menor; caso que deverá ser concedido à diferença, considerado para efeitos de cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação.
Art. 2º As alterações nas TABELAS, dos ANEXOS, da legislação municipal mencionada no § 1º, do art. 1º, da presente Lei Complementar, serão levadas a efeito por Decretos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Eventual percentual concedido a título de revisão geral anual dos Profissionais da Educação Básica do Município, regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, deverá estar incluso dentro do percentual do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, a ser objeto de Lei Complementar Municipal específica.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I, II, III e IV da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 8º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos Municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1º, da presente Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.069/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUÍNA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.069/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – DAES - DE JUÍNA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Diretor Geral do DAES Interino e Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Diretor Geral do DAES Interino
Prefeito Municipal
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| Descrição do Evento: REVISÃO GERAL ANUAL para o Exercício 2023 | ||
| Criação: | Expansão: X | Aperfeiçoamento: |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 1.500,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 66.246.435,17 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 4.564.250,00 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 2.033.100,00 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.298.350,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | 80.143.635,17 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor | Valor Anual | ||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | ||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 58.686.089,04 | 58.686.089,04 | ||
| 319013 Obrigações Patronais | 3.874.831,36 | 3.874.831,36 | ||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.646.115,28 | 3.646.115,28 | ||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.484.344,50 | 6.484.344,50 | ||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 72.691.380,18 | 72.691.380,18 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Desp Aument |
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.574.640,26 | 67.516.267,95 | 71.567.244,03 | 7.992.603,77 |
| 319013 Obrigações Patronais | 4.197.604,81 | 4.457.856,31 | 4.725.327,69 | 527.722,88 |
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | 4.194.726,56 | 4.446.410,15 | 496.573,47 |
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.024.490,40 | 7.460.008,80 | 7.907.609,33 | 883.118,93 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 78.746.572,15 | 83.628.859,62 | 88.646.591,20 | 9.900.019,05 |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Aumento |
| RCL - Prefeitura de Juína | 198.905.965,19 | 209.746.340,29 | 223.925.192,90 | 25.019.227,71 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Previsto | |||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.574.640,26 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 4.197.604,81 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.024.490,40 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 78.746.572,15 | |||
| Observações: 1- Conforme justificativa anexa ao processo, trata-se de substituição, assim sendo não gera impacto; 2- A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, necessitarão de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3- Submeto o presente, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF. |
| Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023. | ||
| Paulo Augusto Veronese | Nataniel Tomasini | |
| Prefeito Municipal | Contador CRC/MT 011911/O-4 |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| Descrição do Evento: REVISÃO GERAL ANUAL para o Exercício 2023 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - DAES | ||
| Criação: | Expansão: X | Aperfeiçoamento: |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022 | |||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | ||||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 | ||||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.355.000,00 | ||||
| 319013 Obrigações Patronais | 100.000,00 | ||||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.000,00 | ||||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 300.000,00 | ||||
| TOTAL ORÇADO | 2.780.000,00 | ||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022 | |||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor | Valor Anual | |||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.464.652,06 | 2.464.652,06 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 92.578,65 | 92.578,65 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0,00 | 0,00 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 273.539,61 | 273.539,61 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 2.830.770,32 | 2.830.770,32 | |||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Desp Aument | |
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.652.839,90 | 2.838.538,69 | 3.037.236,40 | 384.396,50 | |
| 319013 Obrigações Patronais | 98.068,56 | 104.933,36 | 112.278,69 | 14.210,13 | |
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 294.164,50 | 314.456,02 | 336.788,94 | 42.624,44 | |
| TOTAL DAS DESPESAS | 3.045.072,96 | 3.257.928,07 | 3.486.304,03 | 441.231,07 | |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||
| Descrição do Evento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Aumento | |
| RCL - Prefeitura de Juína | 7.200.000,00 | 7.704.000,00 | 8.243.280,00 | 1.043.280,00 | |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | |||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Previsto | ||||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | ||||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.652.839,90 | ||||
| 319013 Obrigações Patronais | 98.068,56 | ||||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0,00 | ||||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 294.164,50 | ||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 3.045.072,96 | ||||
| Observações: 1- A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, necessitarão de Créditos Adicionais Suplementares; 2- Submeto o presente, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF. |
| Juína/MT, 14 de fevereiro de 2023. | ||
| Paulo Augusto Veronese | Haércio Mattei | |
| Diretor Geral do DAES | Contador CRC/MT 012152/O-8 |