LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

“Promove alteração no Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2016, (Lei Municipal 752/2015), adequando a LOA/2016 (Lei Municipal 758/2015), em seus Anexos, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de setembro de 2013, valores no programa de Abastecimento no exercício de 2016, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.

Art. 2º. Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 a ação discriminada no Anexo II integrante desta Lei.

Art. 3.º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0016 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.041 – CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Art. 4º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO Nº 804765/2014, firmado com o MINISTERIO DA AGRICULTURA não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração ANEXO I AÇÕES VALIDADAS

ESTADO DE MATO GROSSO PPA 2014/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OCALINHO ANEXO II
PROGRAMA: 016 – ABASTECIMENTO
Item	Projetos, Atividades e Op. Especiais	Função Subfunção	Unidade responsável	Tipo	Metas e Prioridades do Plano Plurianual	Prod.	U.M.	Ano	Meta	Valor R$	Fonte
Descrição	Período 2014 a 2017
01	Construção da Feira Coberta	20 Agricultura 605 Abastecimento	001 Gabinete Do Secretário	P	Proporcionar aos pequenos produtores do município maior condições de comercializar seus produtos, propiciando também, a todos os cidadãos condições de comprar seus alimentos frescos e com maior qualidade.	Construção realizada	M²	2016	12	377.000,00	100 - Recursos ordinários 124 – recursos de convênio
Subtotal	377.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

0016 – ABASTECIMENTO

	Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Função	Subfunção	Projeto/Atividade/Op. Especiais	Programas e funções	Indicadores – Físicos / Financeiras
Código	Descrição		Unidade	Meta	Valor (R$ 1,00|)
20 Agricultura	605 Abastecimento	1.041	Construção de Feira Coberta	Dotar a Secretaria para construção da feira coberta, viabilizando a comercialização dos produtos e animais dos assentamentos e pequenos produtores rurais do Município.	M²	350	377.000,00